Atualidades em biologia

Quais pesquisas zoológicas estão fora do contexto da lei que trata do acesso ao patrimônio genético do país (Lei 13.123/15)?

Ver Currículo - Hélcio Reinaldo Gil Santana • 14 de julho de 2017


No editorial do Boletim Informativo 118 (09/2016) da SBZ, afirmou-se que “Vale a pena repetir que a lei [13.123/15] só diz respeito a atividades de acesso ao DNA e que estudos de taxonomia morfológica, comportamento e biologia animais estão fora do contexto da lei." (grifo meu). 

Esta posição parece-me não só pertinente, mas, sobretudo tem esteio lógico e normativo.

No entanto, faz-se necessário buscar o apoio da correta técnica jurídica da interpretação das leis e outros diplomas legais, objeto de estudo da hermenêutica jurídica.

Nesta, a interpretação mais simples e direta é a gramatical ou literal.

Por exemplo, vejamos o §1° do artigo 11 da Lei 13.123: 

“§1° É vedado o acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado por pessoa natural estrangeira.”

A mim me parece que a interpretação literal basta para seu entendimento ou aplicação em caso prático. Sob o ponto de vista do assunto em tela, a lei proíbe explícita e claramente o acesso ao patrimônio genético [brasileiro] por uma pessoa física, natural, estrangeira.

Contudo, nem sempre as leis e as normas contêm em seu bojo uma redação que permita a interpretação ou aplicação literais.

Nessa perspectiva, encontro fundamentos para considerar que “estudos de taxonomia morfológica, comportamento e biologia animaisnão têm subsunção à Lei 13.123/15.  

Em diversas conversas com colegas que desenvolvem pesquisas em Biologia e em consultas a fontes gerais de conhecimento biológico, obtive sempre a concordância de que estudo ou pesquisa com “atividades de acesso ao DNA” poderia estar incluída no inciso da Lei 13.123 que define o acesso ao patrimônio genético.  

Já para exemplos de pesquisas envolvendo somente taxonomia morfológica, comportamento e biologia animais, a discordância foi total.          

Não encontrei pessoalmente quem reconhecesse ou justificasse validamente que na simples descrição da morfologia externa de um inseto, na observação do hábito de nidação ou alimentação de uma ave, na captura de imagens dos mesmos, p. ex., estivesse o pesquisador acessando o patrimônio genético dessas espécies. 

Sob o ponto de vista puramente epistemológico, a extensão do conceito de acesso a patrimônio genético a todas as pesquisas, como as de morfologia, comportamento, biologia (sem incluir estudos moleculares, acesso ao DNA), só pareceria justificável aceitando-se a lógica da cadeia infinita da origem ou causalidade das coisas, em que a origem ou causalidade de algo é perquirida infinitamente até a um nível anômalo ou injustificadamente exacerbado. Nesse caso, chegaríamos sempre ao “Big Bang” como a origem de tudo e em todos os casos. Em termos filosóficos, “nada contra”, mas em sociedade e principalmente na aplicação de normas é imprescindível buscar-se a causalidade adequada, em que a causa ou origem próxima ou diretamente ligada ao fenômeno é a considerada para os devidos efeitos. 

Seja como for, é pertinente considerar “estudos de taxonomia morfológica, comportamento e biologia animais” para os FINS DE APLICAÇÃO da Lei 13.123/15?

 

Digo que não. O que me dizem?

 

A hermenêutica jurídica nos permite uma interpretação estribada em fundamentação sólida e pertinente. A interpretação histórica busca no contexto da elaboração da lei, em normas que a precederam e a influenciaram, elementos para sua adequada aplicação em casos práticos. Nesse sentido, o conhecimento da “Exposição de Motivos” que apresentou a lei em exame é fundamental para entender o que a mesma intencionava de fato regular, coibir ou promover. A Exposição de Motivos da lei e os fatos históricos que a precederam também podem servir de fundamentos à interpretação teleológica, que é aquela que busca a finalidade da norma. 

Na leitura de tal documento vê-se que os objetivos da Lei coadunam-se com os das medidas provisórias que a precederam e tiveram por fulcro a preocupação com as repercussões negativas do acesso e a remessa de componentes do patrimônio genético nacional e do conhecimento tradicional associado sem a repartição justa e equitativa dos benefícios decorrentes da utilização comercial dos recursos genéticos.

É patente que a maior preocupação regulatória ou de controle continuou ser a mesma das medidas provisórias que a precederam. Não há qualquer liame com estudos de taxonomia morfológica, comportamento e biologia animais.

Sob o ponto de vista histórico e teleológico seria verdadeiramente destoante se estes últimos estudos fossem considerados como estando no âmbito da Lei 13.123, por interpretação posterior, extensiva, que é aquela que diz mais do que originalmente previa a norma.

Não há menção em nenhum momento a pesquisas de taxonomia, ecologia, biologia, epidemiologia e/ou a estes termos na Lei em comento. A ilação que as mesmas, quando dissociadas de estudos de DNA ou moleculares, são modalidades de acesso a patrimônio genético, podem ou não ser válidas a título de discussão acadêmica, mas revelam-se inteiramente impróprias quando se cuida da interpretação da presente Lei 13.123. Esta e a sua Exposição de Motivos tornam claro que não cabe qualquer extensão da abrangência originalmente preconizada à mesma. Aqui entra em jogo reconhecer com propriedade e respeitar a mens legis.

Sob uma perspectiva puramente histórica, estender aos “estudos de taxonomia morfológica, comportamento e biologia animais” a abrangência da Lei em comento seria contrariar inteiramente a intenção explícita da mesma em propiciar a “facilitação da pesquisa para academia” (item 17 da Exposição de Motivos). 

Isso porque, ainda sob a vigência da medida provisória 2.186-16, pesquisas e estudos desse tipo, [inclusive] quando realizados utilizando-seferramentas metodológicas moleculares”, deixaram de se enquadrar “sob o conceito de acesso ao patrimônio genético”, por força da Resolução 21/2006 do CGEN.

O entendimento da (não) abrangência da Lei 13.123 tanto para “estudos de taxonomia morfológica, comportamento e biologia animais” quanto para as demais pesquisas elencadas na Res. 21/2006, reforçam-se quando a hermenêutica histórica e teleológica da Lei é adequadamente levada a efeito.  

Então, atualmente, considerar “estudos de taxonomia morfológica, comportamento e biologia animais”, em que nem ferramentas moleculares serão empregadas, como acesso ao patrimônio genético, não se coaduna com a intenção original em diminuir os entraves à pesquisa, definitivamente.

Por outro lado, a idéia magna constitucional de um Estado Democrático e Liberal de Direito como o nosso, segundo a própria Constituição da República, é a da permissão, da liberdade de atuação. Assim, em tese, ao Estado, atuando em seus diferentes poderes, só cabe regular ou restringir a atuação das pessoas e entidades em geral, quando necessário para afastar ou prevenir dano ou preservar direitos. Vimos acima, que no caso da Lei 13.123, em consonância com esses ditames constitucionais maiores, ficou bem claro o que a mesma busca proteger, mas também é evidente a sua intenção de seguir na senda do liberalismo ao ensejar a facilitação da pesquisa acadêmica. Ainda sob a vigência da Medida Provisória 2.186-16, o poder administrativo agiu com máxime correção (ex vi Res. 21/2006 do CGEN) ao reconhecer que as pesquisas como as em comento não deveriam ser reguladas, já que os bens jurídicos a serem protegidos pela referida MP não se vinculavam a tais modalidades de estudos científicos.

Tais desideratos constitucionais de liberdade e respeito ao estado de Direito também afastam a possibilidade da interpretação extensiva da Lei e de suas definições, pois tal impropriedade estaria criando regulação e restrição em fatos e atos que a Lei não previu e o legislador não intencionou levar a efeito.

Por derradeiro, é relevante reiterar que a Lei 13.123 estabeleceu que o patrimônio genético é bem de uso comum do povo, fato que guarda paralelo com a Constituição, que determinou ser bem de uso comum do povo o meio ambiente (Art. 225, caput). Então, estudos com organismos da nossa biota são antes de tudo um direito dos que aqui vivem, a serem desenvolvidos sob uma perspectiva do estado liberal de Direito, sopesando-se todas as considerações acima e, sobretudo sem restrições ou regulação indevidas.

Então, em vista de todo o exposto, em respeito ao estado de Direito e com fundamento à adequada hermenêutica jurídica aplicável ao caso, reafirmo que estudos de taxonomia morfológica, comportamento e biologia animais devem ser considerados fora do contexto da Lei 13.123.

Convido os leitores a deixarem seus comentários, opiniões e críticas!

 

Agradecimento: ao entomólogo Carlos G. C. Mielke pelas valorosas contribuições, sugestões e correções ao texto.

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